AREsp 1827454 - DECISAO

AREsp 1827454 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e as medidas posteriores adotadas pela parte (agravo interno manifestamente incabível e embargos de declaração) não interrompem o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RENATA DURAES ALMEIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

RENATA DURAES ALMEIDA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 03/07/2019
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 06/05/2020
  3. 3 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e as medidas posteriores adotadas pela parte (agravo interno manifestamente incabível e embargos de declaração) não interrompem o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.