AREsp 1814396 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto intempestivamente (protocolo em 10/02/2021, término do prazo em 09/02/2021, nos termos do art. 258 do RISTJ) e não conhecer do agravo interno em razão da interposição concorrente de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que gera preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso protocolizado em segundo lugar.

Parties
Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental e do agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ
  2. 2 contagem de prazo em matéria penal e intempestividade
  3. 3 interposição concomitante de dois recursos contra a mesma decisão e unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto intempestivamente (protocolo em 10/02/2021, término do prazo em 09/02/2021, nos termos do art. 258 do RISTJ) e não conhecer do agravo interno em razão da interposição concorrente de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que gera preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso protocolizado em segundo lugar.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental e do agravo interno

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Agravo interno não conhecido