AREsp 1826150 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação da Defensoria Pública em 15/06/2020 e interposição em 22/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas disposições citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HIGOR FAGUNDES QUEVEDO; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

HIGOR FAGUNDES QUEVEDO

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias.
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão.
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela apresentação tardia de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação da Defensoria Pública em 15/06/2020 e interposição em 22/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas disposições citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.