REsp 1922547 - DECISAO

REsp 1922547 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 09/10/2020 e interpôs em 04/11/2020), caracterizando intempestividade; nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC não é possível regularizar a tempestividade mediante comprovação posterior de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA IVONETE NUNES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA IVONETE NUNES BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade: não conhecimento e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 09/10/2020 e interpôs em 04/11/2020), caracterizando intempestividade; nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC não é possível regularizar a tempestividade mediante comprovação posterior de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual...