REsp 1922986 - DECISAO

REsp 1922986 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de modificação de prazos recursais peremptórios sem justa causa ou acordo, e porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu que a recorrente não é entidade religiosa nem estabelecimento de ensino autorizado, afastando a aplicação do art. 53 da Lei 8.245/91; ademais, eventual reexame das provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA EDUCATIVA CULURAL E BENEFICENTE NETIVOT HATORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Despejo, Aplicação Do Art.53 Da Lei 8.245/91, Reexame Do Suporte Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Prazo Recursal Despejo Aplicação Do Art.53 Da Lei 8.245/91 Reexame Do Suporte Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA EDUCATIVA CULURAL E BENEFICENTE NETIVOT HATORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do prazo recursal peremptório
  2. 2 aplicabilidade do art.53 da Lei nº 8.245/91 à recorrente
  3. 3 validade das cláusulas contratuais e alegação de vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de modificação de prazos recursais peremptórios sem justa causa ou acordo, e porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu que a recorrente não é entidade religiosa nem estabelecimento de ensino autorizado, afastando a aplicação do art. 53 da Lei 8.245/91; ademais, eventual reexame das provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.