REsp 1928466 - DECISAO

REsp 1928466 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificar se o processo administrativo tinha natureza fiscal ou disciplinar), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a instância ordinária já aplicou o art. 30, §2º da Lei 3.820/1960 para afastar a redução de prazo imposta pela Resolução CFF 566/2012.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Ampla Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Redução De Prazo Por Ato Normativo Interno, Aplicação Analógica Do Art. 30, §2º Da Lei 3.820/1960, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Administrativo Prazo Recursal Ampla Defesa Nulidade De Processo Administrativo Redução De Prazo Por Ato Normativo Interno Aplicação Analógica Do Art. 30, §2º Da Lei 3.820/1960 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso administrativo perante Conselho de Fiscalização Profissional
  2. 2 Competência do Conselho Federal de Farmácia para estabelecer prazo inferior ao previsto em lei
  3. 3 Atingimento do direito à ampla defesa pela redução do prazo recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificar se o processo administrativo tinha natureza fiscal ou disciplinar), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a instância ordinária já aplicou o art. 30, §2º da Lei 3.820/1960 para afastar a redução de prazo imposta pela Resolução CFF 566/2012.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se