AREsp 1841866 - DECISAO

AREsp 1841866 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MICROCEMENT SOLUÇÃO EM REVESTIMENTO E DECORAÇÃO EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

MICROCEMENT SOLUÇÃO EM REVESTIMENTO E DECORAÇÃO EIRELI EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis consoante Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se