AREsp 1841868 - DECISAO

AREsp 1841868 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/11/2020 e agravo em 10/12/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "" PARQUE SHOPPING MAIA"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "" PARQUE SHOPPING MAIA"

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/11/2020 e agravo em 10/12/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se