AREsp 1835899 - DECISAO

AREsp 1835899 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (o recurso especial em 12/12/2019 após intimação em 19/11/2019; o agravo em 04/06/2020 após intimação em 20/04/2020), caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAERT GOMES CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAERT GOMES CRESPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 12/12/2019 após intimação em 19/11/2019
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 04/06/2020 após intimação em 20/04/2020
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (o recurso especial em 12/12/2019 após intimação em 19/11/2019; o agravo em 04/06/2020 após intimação em 20/04/2020), caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.