AREsp 1841455 - DECISAO

AREsp 1841455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 27/11/2020 após intimação em 05/11/2020, configurando apresentação fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, a regra do art. 1.003, §6º impede a comprovação posterior de feriado local; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA APARECIDA CEZARE CARRIEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARTA APARECIDA CEZARE CARRIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC vigente conforme data da publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 27/11/2020 após intimação em 05/11/2020, configurando apresentação fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, a regra do art. 1.003, §6º impede a comprovação posterior de feriado local; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia