AREsp 1840964 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo possível a regularização posterior, e não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares; ademais, não foi demonstrada comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BRUNA GOMES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNA GOMES DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo possível a regularização posterior, e não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares; ademais, não foi demonstrada comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.