AREsp 1849757 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 09/12/2020 e interpôs o agravo somente em 20/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; ademais, em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, que impede suspensão dos prazos no recesso, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LEANDRO RORIZ FIDALGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
LEANDRO RORIZ FIDALGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por intempestividade do prazo de 15 dias
- 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em processos penais diante do art. 798 do CPP
- 3 efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos no processo penal
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 09/12/2020 e interpôs o agravo somente em 20/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; ademais, em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, que impede suspensão dos prazos no recesso, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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