AREsp 1842488 - DECISAO

AREsp 1842488 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, sendo esta intempestiva e não passível de regularização por feriado local; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Intempestividade do agravo interposto em 14/02/2020 após intimação em 28/01/2020

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, sendo esta intempestiva e não passível de regularização por feriado local; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se