AREsp 1852023 - DECISAO

AREsp 1852023 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e dispositivos do CPC, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EUCLIDES MARQUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EUCLIDES MARQUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e dispositivos do CPC, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça