AREsp 1854730 - DECISAO

AREsp 1854730 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: M F T e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

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Parties

M F T e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (não admissão do recurso especial).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.