AREsp 1844834 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/09/2020, recurso em 15/10/2020) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/12/2020, agravo em 29/01/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LETICIA AIRES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Aplicação De Códigos Processuais Conforme Data De Publicação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local +1 more

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Parties

LETICIA AIRES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/09/2020, recurso em 15/10/2020) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/12/2020, agravo em 29/01/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.