AREsp 1836723 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; embargos de declaração apresentados intempestivamente não interromperam nem suspenderam o prazo; por essas razões, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALBERTO AVILA SABACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALBERTO AVILA SABACK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias originárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; embargos de declaração apresentados intempestivamente não interromperam nem suspenderam o prazo; por essas razões, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.