AREsp 1845974 - DECISAO

AREsp 1845974 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 14/02/2020; interposição em 10/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que torna-o inadmissível segundo os dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos casos em que houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso especial por intempestividade
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 14/02/2020; interposição em 10/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que torna-o inadmissível segundo os dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos casos em que houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.