AREsp 1848960 - DECISAO

AREsp 1848960 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestivo: a parte foi intimada em 17/12/2020 e o agravo foi interposto em 27/01/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. indicados do CPC, e em conformidade com o art. 798 do CPP, que estabelece a continuidade dos prazos processuais penais mesmo durante o recesso; portanto, não há suspensão que justifique a intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO CAFE DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO CAFE DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestivo: a parte foi intimada em 17/12/2020 e o agravo foi interposto em 27/01/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. indicados do CPC, e em conformidade com o art. 798 do CPP, que estabelece a continuidade dos prazos processuais penais mesmo durante o recesso; portanto, não há suspensão que justifique a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.