AREsp 1836868 - DECISAO

AREsp 1836868 - DECISAO

O agravo foi interposto em 12/11/2020 após a intimação em 20/10/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DROGARIA COPAFARMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Compensação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DROGARIA COPAFARMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 12/11/2020 após a intimação em 20/10/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça