AREsp 1859099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 27/07/2020 e recurso interposto em 12/08/2020), não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados.

Parties
Recorrente: JOEDE DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOEDE DE OLIVEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e de 2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 27/07/2020 e recurso interposto em 12/08/2020), não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.