AREsp 1850265 - DECISAO

AREsp 1850265 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 26/12/2019 e agravo em 05/03/2020), não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 26/12/2019 e agravo em 05/03/2020), não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC