AREsp 1845717 - DECISAO

AREsp 1845717 - DECISAO

O agravo é manifesto intempestivo, pois foi interposto em 14/12/2020 após intimação em 26/11/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIA CUNHA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

CLAUDIA CUNHA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifesto intempestivo, pois foi interposto em 14/12/2020 após intimação em 26/11/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.