AREsp 1847876 - DECISAO

AREsp 1847876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior, determinando-se o não conhecimento com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KELVIN BARBOSA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KELVIN BARBOSA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal e aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior, determinando-se o não conhecimento com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.