AREsp 1855412 - DECISAO

AREsp 1855412 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; aplica-se a jurisprudência que exige demonstração do feriado por documento oficial, e a exceção reconhecida no QO do REsp 1813684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval até 2019; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EUNICE BARROS BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EUNICE BARROS BAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da limitação jurisprudencial do QO no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; aplica-se a jurisprudência que exige demonstração do feriado por documento oficial, e a exceção reconhecida no QO do REsp 1813684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval até 2019; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais