AREsp 1820067 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua e peremptória prevista no art. 798 do CPP, de modo que a tempestividade não foi observada.

Parties
Agravante: MARCELO MOREIRA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Regimental Interposto)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MARCELO MOREIRA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Regimental Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua e peremptória prevista no art. 798 do CPP, de modo que a tempestividade não foi observada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.