AREsp 1827995 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo em vista que, em matéria penal ou processual penal, aplica-se o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, com respaldo no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicáveis as regras do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) que fixam contagem em dias úteis e prazo de quinze dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do Novo CPC, Agravo Regimental, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Aplicabilidade Do Novo CPC Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias da Lei n. 8.038/1990 ao agravo em matéria penal/processual penal
  2. 2 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º) sobre prazos em processos penais nos tribunais superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo em vista que, em matéria penal ou processual penal, aplica-se o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, com respaldo no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicáveis as regras do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) que fixam contagem em dias úteis e prazo de quinze dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.