EAREsp 1628658 - ACORDAO

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O recurso foi interposto em 08/03/2017 fora do prazo legal de 15 dias úteis (iniciado em 13/02/2017 e findo em 07/03/2017); os dias 27/02/2017 e 28/02/2017 foram excluídos da contagem por serem feriados de carnaval; a quarta-feira de cinzas (01/03/2017) é considerada dia útil se houve expediente, ainda que reduzido; além disso, o art. 1.003, §6º, do CPC exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, impedindo a regularização posterior; portanto o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravantes: Catarino Soares e outros; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriados Locais, Quarta Feira De Cinzas, Comprovação De Feriado
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriados Locais Quarta Feira De Cinzas Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

Catarino Soares e outros

Agravantes

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 momento e forma de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 caráter útil da quarta-feira de cinzas quando há expediente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 08/03/2017 fora do prazo legal de 15 dias úteis (iniciado em 13/02/2017 e findo em 07/03/2017); os dias 27/02/2017 e 28/02/2017 foram excluídos da contagem por serem feriados de carnaval; a quarta-feira de cinzas (01/03/2017) é considerada dia útil se houve expediente, ainda que reduzido; além disso, o art. 1.003, §6º, do CPC exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, impedindo a regularização posterior; portanto o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno