AREsp 1839543 - DECISAO

AREsp 1839543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por a interposição de recurso manifestamente incabível não interromper o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REAL LINE INCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo).
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

REAL LINE INCORPORACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por a interposição de recurso manifestamente incabível não interromper o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.