AREsp 1846989 - DECISAO

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Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, em razão de interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado feriado local no ato, admite-se que não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, tudo com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, em razão de interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado feriado local no ato, admite-se que não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, tudo com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.