AREsp 1844500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Pessoal Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...