AREsp 1853318 - DECISAO

AREsp 1853318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29/01/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 27/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e nos dispositivos citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALERIA MARA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

VALERIA MARA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de comprovar feriado local posteriormente (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29/01/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 27/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e nos dispositivos citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.