AREsp 1847921 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 23/10/2020 e o agravo interposto em 17/11/2020, sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ALVICE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA ALVICE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 23/10/2020 e o agravo interposto em 17/11/2020, sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...