AREsp 1848743 - DECISAO

AREsp 1848743 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo a parte recorrente intimada em 07/02/2020 e o agravo apresentado somente em 27/02/2020; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso com base nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo a parte recorrente intimada em 07/02/2020 e o agravo apresentado somente em 27/02/2020; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso com base nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se