AREsp 1834478 - DECISAO

AREsp 1834478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; ademais, não foi observada a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (30 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; ademais, não foi observada a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.