AREsp 1856029 - DECISAO

AREsp 1856029 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade da comunicação eletrônica apenas prorrogou o prazo quando incidiu no dia final (17/02/2020 prorrogado para 18/02/2020), não havendo exclusão do dia 29/01/2020 que ocorreu durante o transcurso do prazo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, manteve‑se a intempestividade e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MANOEL FRANCISCO DIAS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL FRANCISCO DIAS BOTELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do CPC)
  3. 3 Distinção jurídica entre feriado local e indisponibilidade da comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade da comunicação eletrônica apenas prorrogou o prazo quando incidiu no dia final (17/02/2020 prorrogado para 18/02/2020), não havendo exclusão do dia 29/01/2020 que ocorreu durante o transcurso do prazo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, manteve‑se a intempestividade e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...