AREsp 1852261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.