AREsp 1855526 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 26/11/2020 e o agravo foi interposto em 14/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.
- Parties
- Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
- 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 26/11/2020 e o agravo foi interposto em 14/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação.
- Publique-se.
Full Case Text
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