AREsp 1845646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ROSELI CAETANO ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSELI CAETANO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.