AREsp 1804519 - DECISAO

AREsp 1804519 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO AVILA ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO AVILA ALVES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.