AREsp 1843729 - DECISAO

AREsp 1843729 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação pessoal do acórdão (intimação em 02/09/2020; recurso em 09/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO PINHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Intimação, Defensoria Pública
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Intimação Defensoria Pública

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Parties

MARCELO PINHEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação pessoal do acórdão (intimação em 02/09/2020; recurso em 09/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.