AREsp 1854628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majore-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça