AREsp 1842909 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas disposições legais e regimentais indicadas.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARÁ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos segundo CPC/1973 e CPC/2015
- 3 comprovação de feriado local no ato da interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas disposições legais e regimentais indicadas.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
- Publique-se
Full Case Text
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