AREsp 1856628 - DECISAO

AREsp 1856628 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2019, recurso em 19/11/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível; não sendo possível regularizar a falta de comprovação de feriado local após a interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, culminando na não-known do recurso com fundamento regimental.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2019, recurso em 19/11/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível; não sendo possível regularizar a falta de comprovação de feriado local após a interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, culminando na não-known do recurso com fundamento regimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.