AREsp 1861328 - DECISAO

AREsp 1861328 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 05/10/2020; recurso interposto em 03/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; não sendo possível a regularização posterior por feriado local, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CLETO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Intimação

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Parties

CLETO DOS SANTOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 05/10/2020; recurso interposto em 03/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; não sendo possível a regularização posterior por feriado local, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.