AREsp 1843906 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: ROBERTO RESTUM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ROBERTO RESTUM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
- 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Efeito interruptivo ou não do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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