AREsp 1852705 - DECISAO

AREsp 1852705 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos processuais mencionados; não foi demonstrada, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impediria a regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: KEVIN NUNES LAMARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEVIN NUNES LAMARAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos processuais mencionados; não foi demonstrada, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impediria a regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se