AREsp 1857410 - DECISAO

AREsp 1857410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de embargos de declaração não constituiu meio hábil para interromper o prazo, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOAO BRAATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO JOAO BRAATZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo recursal)
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de embargos de declaração não constituiu meio hábil para interromper o prazo, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.