AREsp 1856358 - DECISAO

AREsp 1856358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02/02/2021 e interpôs o agravo apenas em 25/02/2021, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e adotou-se o fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JÚLIO CÉSAR ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e legislação processual aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02/02/2021 e interpôs o agravo apenas em 25/02/2021, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e adotou-se o fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JÚLIO CÉSAR ALVES PEREIRA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.