AREsp 1851416 - DECISAO

AREsp 1851416 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Intempestiva, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição Intempestiva Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo
  2. 2 eficácia de embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.